Ação protocolada nesta sexta havia sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta sexta-feira o pedido de medida cautelar da Advocacia-Geral da União (AGU) contra políticas estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.
De acordo com Mendonça, ficou clara a relevância e urgência da questão. “Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo – autor da presente demanda -, quanto o Chefe do Poder Legislativo federal – que instou o Confaz a reanalisar a questão por meio do Ofício suso mencionado -, ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada”, escreveu o ministro.
Bolsonaro assinou a ação em conjunto com o advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo pediu ao STF a suspensão do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
O governo solicitou também informações ao Confaz, bem como às Casas Legislativas do Congresso Nacional, e pediu que seja declarada a inconstitucionalidade de duas cláusulas do convênio.
Em março, o Congresso Nacional aprovou projeto, já sancionado pelo presidente, que muda a forma de cobrança do ICMS em operações envolvendo combustíveis. Com a nova legislação, a alíquota do imposto deve ser cobrada sobre um valor fixo por litro, e não pelo preço do produto, que já subiu 47%, só em 2022.
Após reunião, o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação por mais 90 dias do congelamento do ICMS sobre a gasolina, etanol e gás de cozinha, definido ainda em novembro do ano passado. Essa medida fica em vigor até o fim de junho.
Em atendimento ao projeto que Bolsonaro sancionou, os governadores decidiram também adotar um novo cálculo do ICMS sobre o diesel. Dessa forma, acertaram cobrar, no máximo, R$ 1,006 em cada litro do diesel S10 (o de uso mais difundido). Para o governo, porém, esse teto, que não é adotado em todos os estados, ficou acima dos valores cobrado antes da alteração. No RS, o governo estadual anunciou a manutenção da cobrança de R$ 0,58 por litro.
Em live nessa quinta-feira, Bolsonaro comentou que era necessário “tomar alguma atitude” para impedir a escala dos preços dos combustíveis. Além disso, reclamou da Petrobras e disse que a empresa precisa ter responsabilidade com a população.